A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à análise do Projeto de Lei 3.080/2020 recebeu, virtualmente, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em audiência pública promovida na tarde desta terça-feira, 3 de março. O líder municipalista alertou os parlamentares para o impacto de R$ 50 bilhões por ano aos cofres municipais decorrentes de uma possível aprovação da proposta que institui a Política Pública Nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. 

Em sua participação, o líder municipalista mostrou um estudo feito, a partir de dados do Censo Escolar de 2024 e 2025, pela Confederação em que aponta o crescimento de 110% nas matrículas municipais de educação especial entre 2020 e 2025. Ziulkoski atualizou os parlamentares sobre as dificuldades já vivenciadas pelos prefeitos na execução de várias políticas públicas que não contam com os recursos necessários ao atendimento à população. Isso, na avaliação do presidente da CNM, tem inviabilizado a gestão e comprometido a assistência ao cidadão. “A minha contribuição é para trazer dados com números mais concretos da realidade que é objeto desse projeto que tramita na Câmara”, destacou. 

Especificamente sobre a proposta, o líder municipalista mostrou que o impacto pode chegar a R$ 50 bilhões anuais e, nesse contexto, ressaltou que não é contra o atendimento especializado, desde que sejam repassados os recursos para que os Entes locais possam prestar o serviço. Esse preceito está previsto em um dispositivo constitucional. “A Emenda Constitucional 128 proíbe que União crie despesa sem definir a fonte de receitas. Estamos lutando contra todos os projetos considerados pauta-bomba. O que está acontecendo é o  estraçalhamento das políticas públicas”, considerou.

Outros dados
Colaboradoras da CNM complementaram a participação do líder municipalista com a apresentação de mais informações que corroboram o comprometimento das políticas públicas municipais por falta de apoio. Analista técnica de Educação, Natália Cordeiro enfatizou que 85% do Fundeb está comprometido com o pagamento de pessoal e também mostrou o crescimento da demanda na Educação Especial que chegou a todos os Municípios, especialmente a 73% que apontaram que a falta de apoio técnico e financeiro da União e dos Estados, a necessidade de contratação de profissionais de apoio e judicialização alguns dos principais gargalos.  “Ninguém duvida da importância do mérito dos mais de 80 projetos de lei que tramitam sobre esse assunto no Congresso. O grande problema é garantir que esse direito chegue à população por meio de uma política pública que seja sustentável”, disse a colaboradora. 

O impacto da proposta analisada na Comissão Especial vai além da Educação, envolvendo outras áreas como a Saúde e a Assistência Social. Sobre essa última, a consultora Rosângela Ribeiro destacou outros gargalos enfrentados pelos gestores e defendeu a necessidade de discutir a estrutura e o modelo de financiamento dessas políticas públicas. Um dos pontos lembrados diz respeito aos critérios na inclusão de Municípios na prestação de serviços. “Na medida em que vinculo o porte de um Município como critério para que ele tenha acesso a uma rede, a um serviço para a população, eu comprometo a capacidade estatal de proteção social. E aí quem eu responsabilizo?”, perguntou. 

03/01/2017 Portarias autorizam transferências de recursos para educação infantil